Motivo de muita polêmica, o sistema de cotas foi regulamentado a partir da Sanção da Lei 12.711 de 2012. Entretanto, a reserva para candidatos já existia oito anos antes no Brasil, aderida primeiramente nas federais pela Universidade de Brasília (UnB).
As cotas raciais são consideradas ações afirmativas e surgiram na década de 30 na Índia, como forma de reparar o racismo histórico entre classes, acelerando a inclusão social de grupos à margem da sociedade. A medida foi defendida pelos Dalits, conhecidos como “intocáveis”, a casta mais baixa e discriminada do país. Desde que foi inserida, o número de Dalits empregados no serviço público triplicou.
A Lei de Cotas no Brasil afirma que 50% das vagas das universidades federais devem ser destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola pública – é a chamada Cota Social. Dentro desta cota, 50% das vagas são reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
A Lei ainda determina um percentual para autodeclarados pretos, pardos e indígenas, a partir do último Censo Demográfico do IBGE na região – a chamada Cota Racial. No fim de 2016, a Lei 13.409/2016 instituiu que esta seleção ainda deveria incluir pessoas com deficiência, percentual também determinado a partir de Censo.
O Brasil tem a segunda maior população negra do mundo, ficando atrás apenas da Nigéria. As cotas raciais foram idealizadas como uma forma de compensar uma dívida histórica consequente da escravidão e colonização, processos que marginalizaram as populações negras. A medida se justifica no conceito de equidade aristotélica, em que se deve tratar desigualmente indivíduos desiguais para se chegar à efetiva igualdade.
Entre as principais polêmicas sobre o assunto está a subjetividade da autodeclaração de raça e etnia. Em 2007, gêmeos idênticos tiveram respostas diferentes na entrevista da UnB: um foi selecionado para o sistema de cotas raciais e o outro não. Algumas pessoas também acham o sistema injusto, afirmando que o único critério de seleção deve ser o mérito e o esforço pessoal.
Em 1997, apenas 1,8% da população negra tinha acesso ao ensino superior. Em 2011, a porcentagem alcançou 11,9%. Países como a Malásia, África do Sul, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Colômbia também adotam o sistema, de acordo com a história social de cada país. A política de cotas no Brasil deve ser revista no prazo de dez anos a partir Lei que a instituiu, ou seja, em 2022.
