A Constituição Cidadã do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, e rege nosso país até hoje, 30 anos depois. As principais conquistas dessa promulgação se deram em relação à educação, ao meio ambiente, à saúde, aos direitos humanos, à liberdade e à participação de minorias na sociedade brasileira. O documento recebeu diversas emendas em seu texto original ao longo dos anos.
Os direitos básicos estão listados e assegurados especialmente no artigo 5º do texto, que afirma, entre outros pontos, o seguinte: todos são iguais perante a lei; é livre a manifestação do pensamento, de expressão e de religião; é inviolável a vida privada; é assegurado a todos o acesso à informação; é livre a locomoção no território nacional; é livre o direito de manifestação; é garantido o direito de propriedade.
Estrutura da Constituição Federal
A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos:
Título I – Princípios Fundamentais
Título II – Direitos e Garantias Fundamentais
Título III – Organização do Estado
Título IV – Organização dos Poderes
Título V – Defesa do Estado e das Instituições
Título VI – Tributação e Orçamento
Título VII – Ordem Econômica e Financeira
Título VIII – Ordem Social
Título IX – Disposições Gerais
A Constituição rege o ordenamento jurídico do país, estabelece regras que regulam e pacificam os conflitos de interesse dos grupos que integram uma sociedade.
As cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser alteradas) são:
O Sistema Federativo do Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos poderes;
Os direitos e as garantias individuais.
